1.

Sempre que for autuado e caso pretenda proceder ao pagamento imediato, deverá fazê-lo a título de depósito e não de coima, para ter a possibilidade de contestar mais tarde a contraordenação.

2.

Caso não pretenda ou não possa proceder de imediato ao pagamento do montante da coima ou do depósito não poderá ficar privado de conduzir. Nesse caso ser-lhe-á entregue uma guia de substituição que o habilita a conduzir.

3.

Dispõe de 15 dias úteis, após a data da elaboração do auto, para apresentar a sua defesa e/ou indicar testemunhas.

4.

Na sua defesa poderá solicitar a suspensão da inibição de conduzir ou a atenuação especial da inibição de conduzir, conforme se trate de uma contraordenação grave ou muito grave, respetivamente.

5.

Mesmo que efetue o pagamento da coima ou do depósito poderá apresentar defesa e indicar testemunhas, para efeitos de suspensão ou atenuação especial da sanção acessória de inibição de conduzir.

6.

Caso não apresente defesa e seja posteriormente notificado da decisão final da autoridade administrativa poderá recorrer para o tribunal.

7.

O novo regime da carta por pontos funciona para efeitos de cassação da carta de condução, obrigando à realização de novo exame de teórico e prático, o qual apenas poderá ser realizado dois anos após a data da cassação.

8.

Paralelamente à perda de pontos, continuarão a ser aplicadas coimas e/ou sanções acessórias de inibição de conduzir ou de apreensão dos documentos da viatura (caso se trate de pessoa coletiva).

9.

Todos os condutores começam com 12 pontos a 01-06-2016, os quais vão sendo retirados à medida que forem condenados com sanções acessórias de inibição de conduzir.

10.

Os pontos só serão retirados após a condenação definitiva, ou seja, depois da notificação da decisão final da autoridade administrativa. Antes da decisão final terá direito a apresentar defesa escrita e, após a notificação da decisão final, poderá recorrer judicialmente da mesma, nos termos já referidos anteriormente.

11.

Os pontos serão retirados da seguinte forma:

• Contraordenação grave: 2 pontos
• Contraordenação muito grave: 4 pontos
• Crime rodoviário: 6 pontos

12.

Se estiver em causa a condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas, serão retirados:

• Contraordenação grave: 3 pontos
• Contraordenação muito grave: 5 pontos

13.

Caso sejam cometidas contraordenações graves e muito graves no mesmo dia não poderão ser retirados mais do que seis pontos, exceto se estiverem em causa contraordenações relativas à condução sob influência do álcool ou sob influência de substâncias psicotrópicas, situação em que será retirada a totalidade dos pontos somados.

14.

Quando o condutor ficar com apenas 5 ou menos pontos na sua carta de condução terá de frequentar ações de formação de segurança rodoviária.
Quando o condutor ficar com 2 pontos será obrigado a fazer novo exame teórico.

15.

Caso o condutor fique sem quaisquer pontos na sua carta de condução, haverá lugar à sua cassação, isto é, perderá o título de condução e ficará interdito de realizar novo exame de condução pelo período de 2 anos. Findo esse período, terá que se submeter a novo exame teórico e prático.

16.

O condutor poderá recuperar pontos em dois momentos:

• Pode ganhar 3 pontos se durante 3 anos não tiver qualquer registo de infração de natureza rodoviária, tendo como limite os 15 pontos. Para os condutores profissionais o período temporal é reduzido para 2 anos;
• Pode ganhar 1 ponto na data de revalidação da Carta de Condução mas só se frequentar de forma voluntária uma ação de formação de segurança rodoviária e no caso de não ter registo de qualquer crime de natureza rodoviária. Tendo como limite os 16 pontos.